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Leia maisTema: Possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Tema Repetitivo 1008 REsp 1767631/SC – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relatora: Ministra Regina Helena Costa Julgamento conjunto: REsp 1772470/RS Analisando o Tema 1.008 dos recursos repetitivos, a 1ª […]
Leia maisTema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICIPIO DE […]
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