Decreto nº 7.975, de 01 de abril de 2013: Nova Alíquota Zero de IOF/Crédito Foi publicado no Diário Oficial da União de 02.04.2013, o Decreto 7.975, de 01.04.2013 (“Decreto nº 7.975/2013”), que incluiu o inciso XXVIII ao artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), que regulamenta o […]
Leia maisNovos Direitos dos Trabalhadores Domésticos Recentemente o Senado aprovou, de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 66 (“PEC 66”), a chamada “PEC das Domésticas”, estendendo aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Referida proposta alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal […]
Leia maisAtualização Monetária dos Depósitos Judiciais e Administrativos A 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (“RFB”) vem manifestando entendimento em diferentes Soluções de Consulta acerca do momento de reconhecimento fiscal, pelas instituições financeiras e assemelhadas, das atualizações positivas dos depósitos judiciais ou administrativos, particularmente para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica […]
Leia maisAlíquota do ICMS de 4% gera Crédito Acumulado – Guerra dos Portos O Senado Federal, visando por fim à Guerra dos Portos, por meio da Resolução nº13, determinou a alíquota de 4% do ICMS para as operações interestaduais de produtos importados ou cujo conteúdo de importação seja superior a 40%. Ocorre que, sob a justificativa […]
Leia maisNorma sobre PIS e COFINS em Importações é declarada inconstitucional No julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 559937, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 7º, inciso I, da lei 10.865/2004 que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual incidirão as contribuições do PIS e da COFINS na […]
Leia maisRedução na base de calculo de ICMS pode ser equiparada a isenção parcial Em breve, o Supremo Tribunal Federal irá proferir decisão com repercussão geral no AI 768491 RG. A questão discutida neste processo é se “redução na base de calculo do ICMS” é equivalente à “isenção parcial”. A importância do esclarecimento desta questão está […]
Leia maisNão Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias e Salário-Maternidade De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% (vinte por cento) não incide sobre as verbas pagas a título de férias e salário-maternidade. Com esse entendimento, o colegiado alterou a jurisprudência dominante na Corte, […]
Leia maisAlterações no RICMS/SC Em 29.01.2013, foi publicado o Decreto Estadual nº 1.357 de 28.01.2013, que alterou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Dito Decreto estabelece que, na ocasião da entrada em SC de mercadorias, destinadas à industrialização ou comercialização, provenientes de outra unidade da Federação, o contribuinte destinatário estará obrigado a recolher o ICMS […]
Leia maisDeclaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2013/2012 A DIRPF 2013/2012 deverá ser elaborada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013 por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2013, disponível no site da RFB e poderá ser apresentada pela internet mediante a utilização do […]
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