Tema: Saber quando começa a incidir a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. REsp 2233168 SP – FAZENDA NACIONAL x COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar recurso que discute o momento a partir do qual passa a incidir correção monetária […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 09/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Saber se em sede de exceção de pré-executividade, apresentada após a oposição de embargos à execução, pode ser apreciada matéria de ordem pública – imunidade. REsp 2045492 – COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Os ministros da 2ª Turma poderão […]
Leia maisTema: Competência de Município para exigência do ISS sobre operações de leasing e base de cálculo pelo método de arbitramento. REsp 1787335 – KIRTON BANK S/A – BANCO MULTIPLO x MUNICÍPIO DE ASSAÍ – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida durante sessão de julgamento […]
Leia maisNossa advogada tributarista Giuliana Burger falou ao InfoMoney sobre algumas das mudanças esperadas para o Imposto de Renda 2024. Uma das alterações decorre de lei que atualizou a base da tabela progressiva. Com isso, a faixa de isenção passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. A partir da mudança, a Receita Federal anunciou um novo […]
Leia maisA Receita Federal a cada ano aprimora os mecanismos de cruzamento de dados para detectar inconsistências, omissões ou mesmo mentiras e fraudes de contribuintes na declaração de Imposto de Renda. Atualmente, praticamente tudo o que você informa na declaração de IR é comparado com o que outras pessoas, empresas ou entidades declararam em suas próprias […]
Leia mais09/04/2019 1ª Turma REsp nº 1764396/PE – BANCO BANORTE S/A – EM LIQUIDACAO x ESTADO DE PERNAMBUCO – Min. Regina Helena Tese: Exclusão de multa moratória em caso de liquidação extrajudicial de da instituição financeira A 1ª Turma do STJ deverá analisar recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual […]
Leia maisProrrogação do PPD/SP 02 de setembro de 2014 O Decreto nº 60.767, de 29/08/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30/08/2014, alterou o Decreto 60.443, de 13 de maio de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos (“PPD”), de forma a prorrogar o prazo de adesão ao programa até 05 de […]
Leia maisPublicada a Regulamentação do Refis para Débitos Federais Vencidos até 12/2013 01 de agosto de 2014 Foi publicada hoje (01/08/2014) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, responsável por regulamentar o pagamento e o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos até 31.12.2013, […]
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