Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013 ALTERAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA TOTAL PARA OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 04.04.2013 a Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013 (“MP nº 612/2013”) que, entre outros assuntos, alterou […]
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Leia maisAlíquota do ICMS de 4% gera Crédito Acumulado – Guerra dos Portos O Senado Federal, visando por fim à Guerra dos Portos, por meio da Resolução nº13, determinou a alíquota de 4% do ICMS para as operações interestaduais de produtos importados ou cujo conteúdo de importação seja superior a 40%. Ocorre que, sob a justificativa […]
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