Julgamentos importantes da Primeira Seção do STJ REsp nº 1353526 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial nº 1353526, interposto por CITIBANK N/A, em face da FAZENDA NACIONAL, decidindo pela legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à […]
Leia maisRedução a zero da alíquota do IOF/TVM sobre Contratos de Derivativos – Decreto nº 8.027/2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 13.06.2013) o Decreto nº 8.027, de 12.06.2013 (“Decreto nº 8.027/2013”), que inseriu o parágrafo 15 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (“Decreto nº 6.306/2007” – “Regulamento do […]
Leia maisEntrada em Vigor da Lei nº 12.741/2012 – Discriminação dos Tributos nas Notas Fiscais A Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe acerca das medidas de esclarecimento ao consumidor, entrará em vigor na próxima segunda-feira (10/06/2013). Referida Lei determina que nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao […]
Leia maisSupremo Tribunal Federal decide pela Incidência de Correção Monetária no Período Compreendido entre a Apresentação dos Cálculos e a Expedição do RPV O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 638.195, o qual discute a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo […]
Leia maisJulgamentos de matérias tributárias pelos Tribunais Superiores Na última quarta-feira (22/05), importantes processos de natureza tributária foram julgados pelos Tribunais Superiores, inclusive sob os regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Abaixo um resumo de cada um deles. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PLENÁRIO 1 – Não incidência de PIS e COFINS sobre os valores […]
Leia maisAcordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (Decreto Legislativo nº 8.003/2013) Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2013, o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013 (“Decreto nº 8.003/2013”) que promulgou o Acordo entre o Governo da República […]
Leia maisMantida vedação da dedução da CSLL da Base de Cálculo do IR O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia de hoje (09/05/2013), concluiu o julgamento do RE nº 582.525, processado pelo rito da repercussão geral, o qual discute a constitucionalidade do artigo 1º, caput e parágrafo único da lei nº. 9.316/96 que veda […]
Leia maisDecreto nº 8.023/2013: Alterações do IOF/Câmbio para Investidores Estrangeiros – Investimentos de Renda Fixa 05 de maio de 2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 05.06.2013) o Decreto nº 8.023, de 04.06.2013 (“Decreto nº 8.023/2013”), que alterou os incisos XI e XII do artigo 15-A do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 […]
Leia maisJulgamento STF ADI 2588 e REs 611.586 e 541.090 – (in)constitucionalidade Regra CFC Brasileira O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 10/04/2013, concluiu o julgamento da ADI 2588 e dos Recursos Extraordinários nº 611.586 e 541.090, nos quais estava sendo discutida a constitucionalidade da regra instituída pelo artigo 74 da Medida Provisória […]
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