CPP sobre 13º salário – Desoneração da Folha de Pagamento Recentemente a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta nº 40, que esclarece o cálculo para pagamento, pelas empresas que estão parcialmente sujeitas à contribuição previdenciária substitutiva, da contribuição patronal previdenciária (“CPP”) sobre o 13º salário. De acordo com a RFB, a […]
Leia maisResolução CMN nº 4.246/2013: Eliminação da necessidade de efetuar contratação simultânea de câmbio em caso de migrações internas entre aplicações de investidor não residente (ou Investidor 2689) no Brasil Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 02.07.2013, a Resolução CMN nº 4.246, de 28 de junho de 2013, que revoga a Resolução nº […]
Leia maisTributação de PLR e Alterações na Legislação do IRPF Recentemente foi publicada a Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013 – conversão da Medida Provisória nº 597/2012, alterando e inserindo dispositivos nas Leis nº 10.101/2000, que dispõe acerca da participação nos lucros ou resultados (“PLR”) da empresa, e nº 9.250/1995, que trata do […]
Leia maisAto Declaratório Interpretativo nº 03/2013: operações abarcadas pelas alterações do IOF/Câmbio para Investidores Estrangeiros – Investimentos de Renda Fixa (Decreto nº 8.023/2013) Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (i.e., 01.07.2013) o Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 28.06.2013, que pretende esclarecer quais são as operações abarcadas pelo Decreto nº 8.023, de 04.06.2013 […]
Leia maisJulgamentos importantes da Primeira Seção do STJ REsp nº 1353526 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial nº 1353526, interposto por CITIBANK N/A, em face da FAZENDA NACIONAL, decidindo pela legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à […]
Leia maisRedução a zero da alíquota do IOF/TVM sobre Contratos de Derivativos – Decreto nº 8.027/2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 13.06.2013) o Decreto nº 8.027, de 12.06.2013 (“Decreto nº 8.027/2013”), que inseriu o parágrafo 15 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (“Decreto nº 6.306/2007” – “Regulamento do […]
Leia maisEntrada em Vigor da Lei nº 12.741/2012 – Discriminação dos Tributos nas Notas Fiscais A Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe acerca das medidas de esclarecimento ao consumidor, entrará em vigor na próxima segunda-feira (10/06/2013). Referida Lei determina que nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao […]
Leia maisSupremo Tribunal Federal decide pela Incidência de Correção Monetária no Período Compreendido entre a Apresentação dos Cálculos e a Expedição do RPV O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 638.195, o qual discute a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo […]
Leia maisJulgamentos de matérias tributárias pelos Tribunais Superiores Na última quarta-feira (22/05), importantes processos de natureza tributária foram julgados pelos Tribunais Superiores, inclusive sob os regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Abaixo um resumo de cada um deles. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PLENÁRIO 1 – Não incidência de PIS e COFINS sobre os valores […]
Leia mais