Julgamentos de matérias tributárias pelos Tribunais Superiores Na última quarta-feira (22/05), importantes processos de natureza tributária foram julgados pelos Tribunais Superiores, inclusive sob os regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Abaixo um resumo de cada um deles. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PLENÁRIO 1 – Não incidência de PIS e COFINS sobre os valores […]
Leia maisAcordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (Decreto Legislativo nº 8.003/2013) Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2013, o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013 (“Decreto nº 8.003/2013”) que promulgou o Acordo entre o Governo da República […]
Leia maisMantida vedação da dedução da CSLL da Base de Cálculo do IR O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia de hoje (09/05/2013), concluiu o julgamento do RE nº 582.525, processado pelo rito da repercussão geral, o qual discute a constitucionalidade do artigo 1º, caput e parágrafo único da lei nº. 9.316/96 que veda […]
Leia maisDecreto nº 8.023/2013: Alterações do IOF/Câmbio para Investidores Estrangeiros – Investimentos de Renda Fixa 05 de maio de 2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 05.06.2013) o Decreto nº 8.023, de 04.06.2013 (“Decreto nº 8.023/2013”), que alterou os incisos XI e XII do artigo 15-A do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 […]
Leia maisJulgamento STF ADI 2588 e REs 611.586 e 541.090 – (in)constitucionalidade Regra CFC Brasileira O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 10/04/2013, concluiu o julgamento da ADI 2588 e dos Recursos Extraordinários nº 611.586 e 541.090, nos quais estava sendo discutida a constitucionalidade da regra instituída pelo artigo 74 da Medida Provisória […]
Leia maisMedida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013 ALTERAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA TOTAL PARA OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 04.04.2013 a Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013 (“MP nº 612/2013”) que, entre outros assuntos, alterou […]
Leia maisJulgamento STF ADI 2588 e REs 611.586 e 541.090 – (in)constitucionalidade Regra CFC Brasileira Ocorreu em 03.04.2013, no Supremo Tribunal Federal (“STF”), a continuação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588 (“ADI 2588”) e dos Recursos Extraordinários 611.586 e 541.090 (“RE 611.586” e “RE 541.090”), nos quais o STF analisa a (in)constitucionalidade das regras […]
Leia maisFrete Internacional e Intermediação de Vendas não Incidência do PIS e da Cofins-Importação Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu uma decisão favorável aos contribuintes acerca da não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre a importação dos serviços de frete internacional e de intermediação de vendas no exterior. Vale lembrar […]
Leia maisDecreto nº 7.975, de 01 de abril de 2013: Nova Alíquota Zero de IOF/Crédito Foi publicado no Diário Oficial da União de 02.04.2013, o Decreto 7.975, de 01.04.2013 (“Decreto nº 7.975/2013”), que incluiu o inciso XXVIII ao artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), que regulamenta o […]
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