Norma sobre PIS e COFINS em Importações é declarada inconstitucional No julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 559937, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 7º, inciso I, da lei 10.865/2004 que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual incidirão as contribuições do PIS e da COFINS na […]
Leia maisRedução na base de calculo de ICMS pode ser equiparada a isenção parcial Em breve, o Supremo Tribunal Federal irá proferir decisão com repercussão geral no AI 768491 RG. A questão discutida neste processo é se “redução na base de calculo do ICMS” é equivalente à “isenção parcial”. A importância do esclarecimento desta questão está […]
Leia maisNão Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias e Salário-Maternidade De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% (vinte por cento) não incide sobre as verbas pagas a título de férias e salário-maternidade. Com esse entendimento, o colegiado alterou a jurisprudência dominante na Corte, […]
Leia maisAlterações no RICMS/SC Em 29.01.2013, foi publicado o Decreto Estadual nº 1.357 de 28.01.2013, que alterou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Dito Decreto estabelece que, na ocasião da entrada em SC de mercadorias, destinadas à industrialização ou comercialização, provenientes de outra unidade da Federação, o contribuinte destinatário estará obrigado a recolher o ICMS […]
Leia maisDeclaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2013/2012 A DIRPF 2013/2012 deverá ser elaborada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013 por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2013, disponível no site da RFB e poderá ser apresentada pela internet mediante a utilização do […]
Leia maisPrograma de Pagamento Incentivado – Rio de Janeiro Foram publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 18 de fevereiro de 2013, os Decretos nº 36.776 e nº 36.777 regulamentando os artigos 5º ao 9º, 23 e o Capítulo II da Lei 5.546, de 27 de dezembro de 2012, para instituir anistia […]
Leia maisConfaz poderá rever a norma regulamentadora da Resolução SF nº 13 – Guerra dos Porto A Comissão Técnica Permanente (“COTEPE”) propôs ao Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”) a rediscussão da norma, que exige, além de outras coisas, a discriminação do preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas (Ajuste Sinief nº 19). A Confederação […]
Leia maisDecreto nº 7.894/2013: Alíquota Zero sobre Aquisição de Quotas de Fundo de Investimento Imobiliário por Investidor Não Residente Foi publicado no Diário Oficial da União de 31.01.2013 o Decreto nº 7.894 de 30.01.2013 (“Decreto nº 7.894/2013”), que inclui o § 3º ao artigo 15-A do Decreto nº 6.306 de 14.12.2007 (“Decreto 6.306/2007”), que regulamenta o […]
Leia maisJustiça do PR concede liminar contra mudanças no ICMS – Guerra dos Portos Os Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e agora do Paraná concederam liminar àqueles que ajuizaram medidas judiciais visando suspender os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Resolução nº 13/2012, especificamente, dos efeitos das cláusulas quinta, sexta e sétima do Ajuste […]
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