Lei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012: Alteração nas Regas de Preço de Transferência para Juros. 28 de dezembro de 2012 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27.12.2012 (“Lei nº. 12.766/2012”), que altera as “Regras de Preço de Transferência” previstas na Lei nº 9.430, […]
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