SP – Procedimentos – Aplicação da alíquota de 4 % Em 29.12.2012, o Coordenador da Administração Tributária em São Paulo, por meio da Portaria CAT 174/2012, dispôs acerca dos procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Dentre os procedimentos determinados, já […]
Leia maisVale-Cultura A Presidenta da República sancionou hoje a Lei nº 12.761/2012, que, dentre outras providências, cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível. Com validade em todo o território nacional, esse benefício tem por finalidade permitir o acesso e fruição de produtos e serviços culturais. O vale-cultura deverá ser fornecido pelas empresas aos trabalhadores com […]
Leia maisLei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012: Alteração nas Regas de Preço de Transferência para Juros. 28 de dezembro de 2012 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27.12.2012 (“Lei nº. 12.766/2012”), que altera as “Regras de Preço de Transferência” previstas na Lei nº 9.430, […]
Leia maisDecreto nº 7.878, de 27 de dezembro de 2012: Estabelecimento de Fixing para o IOF/TVM Derivativos Foi publicado no Diário Oficial da União de 28.12.2012, o Decreto nº 7.878, de 27.12.2012 (“Decreto nº. 7.878/2012”), que incluiu o parágrafo 14 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), […]
Leia maisIsenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a PLR A Presidenta da República adotou a Medida Provisória nº 597/2012, publicada hoje no D.O.U., que isenta de Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) a Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”) de até R$6.000,00 (seis mil reais). De acordo com a referida Medida Provisória, […]
Leia maisDecreto nº 7.853/2012: Redução do Prazo Médio Mínimo de Contratação de Empréstimo Externo Foi publicado no Diário Oficial da União de 05.12.12 o Decreto Nº 7.853/2012, de 04.12.12 (“Decreto nº 7.853/2012”), que alterou o artigo 15-A, inciso XXII, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de […]
Leia maisGuerra dos Portos – Conteúdo de Importação Na sexta-feira passada, 09 de novembro de 2012, foi publicado o Ajuste Sinief nº 19/2012 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação nova tributação do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, prevista na Resolução SF nº 13/2012. A alíquota unificada de 4% para essas […]
Leia maisAlíquota unificada de 4% do ICMS para os produtos importados Em abril de 2012, o Senado Federal, com o objetivo de pôr fim à guerra dos portos, estabeleceu a alíquota unificada de 4% (quatro por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal […]
Leia maisParcelamento de débitos fiscais de ICMS Recentemente, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram a Resolução Conjunta n° 02, publicada em 16 de outubro de 2012, que versa sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre […]
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