Programa de Pagamento Incentivado – Rio de Janeiro Foram publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 18 de fevereiro de 2013, os Decretos nº 36.776 e nº 36.777 regulamentando os artigos 5º ao 9º, 23 e o Capítulo II da Lei 5.546, de 27 de dezembro de 2012, para instituir anistia […]
Leia maisConfaz poderá rever a norma regulamentadora da Resolução SF nº 13 – Guerra dos Porto A Comissão Técnica Permanente (“COTEPE”) propôs ao Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”) a rediscussão da norma, que exige, além de outras coisas, a discriminação do preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas (Ajuste Sinief nº 19). A Confederação […]
Leia maisDecreto nº 7.894/2013: Alíquota Zero sobre Aquisição de Quotas de Fundo de Investimento Imobiliário por Investidor Não Residente Foi publicado no Diário Oficial da União de 31.01.2013 o Decreto nº 7.894 de 30.01.2013 (“Decreto nº 7.894/2013”), que inclui o § 3º ao artigo 15-A do Decreto nº 6.306 de 14.12.2007 (“Decreto 6.306/2007”), que regulamenta o […]
Leia maisJustiça do PR concede liminar contra mudanças no ICMS – Guerra dos Portos Os Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e agora do Paraná concederam liminar àqueles que ajuizaram medidas judiciais visando suspender os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Resolução nº 13/2012, especificamente, dos efeitos das cláusulas quinta, sexta e sétima do Ajuste […]
Leia maisSP – Procedimentos – Aplicação da alíquota de 4 % Em 29.12.2012, o Coordenador da Administração Tributária em São Paulo, por meio da Portaria CAT 174/2012, dispôs acerca dos procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Dentre os procedimentos determinados, já […]
Leia maisVale-Cultura A Presidenta da República sancionou hoje a Lei nº 12.761/2012, que, dentre outras providências, cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível. Com validade em todo o território nacional, esse benefício tem por finalidade permitir o acesso e fruição de produtos e serviços culturais. O vale-cultura deverá ser fornecido pelas empresas aos trabalhadores com […]
Leia maisLei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012: Alteração nas Regas de Preço de Transferência para Juros. 28 de dezembro de 2012 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27.12.2012 (“Lei nº. 12.766/2012”), que altera as “Regras de Preço de Transferência” previstas na Lei nº 9.430, […]
Leia maisDecreto nº 7.878, de 27 de dezembro de 2012: Estabelecimento de Fixing para o IOF/TVM Derivativos Foi publicado no Diário Oficial da União de 28.12.2012, o Decreto nº 7.878, de 27.12.2012 (“Decreto nº. 7.878/2012”), que incluiu o parágrafo 14 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), […]
Leia maisIsenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a PLR A Presidenta da República adotou a Medida Provisória nº 597/2012, publicada hoje no D.O.U., que isenta de Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) a Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”) de até R$6.000,00 (seis mil reais). De acordo com a referida Medida Provisória, […]
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