Confaz poderá rever a norma regulamentadora da Resolução SF nº 13 – Guerra dos Porto A Comissão Técnica Permanente (“COTEPE”) propôs ao Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”) a rediscussão da norma, que exige, além de outras coisas, a discriminação do preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas (Ajuste Sinief nº 19). A Confederação […]
Leia maisDecreto nº 7.894/2013: Alíquota Zero sobre Aquisição de Quotas de Fundo de Investimento Imobiliário por Investidor Não Residente Foi publicado no Diário Oficial da União de 31.01.2013 o Decreto nº 7.894 de 30.01.2013 (“Decreto nº 7.894/2013”), que inclui o § 3º ao artigo 15-A do Decreto nº 6.306 de 14.12.2007 (“Decreto 6.306/2007”), que regulamenta o […]
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