Suspensão do IPI nas Importações por Encomenda – Novo Entendimento da RFB 09 de setembro de 2013 Em julho deste ano, a Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Divergência nº 10, de 15 de julho de 2013, esclarecendo que a pessoa jurídica importadora que opera […]
Leia maisFCI – Ratificação do Convênio ICMS nº 88 19 de agosto de 2013 O Convênio ICMS nº 88 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou alguns procedimentos a serem observados para aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais de produtos importados, entrou em vigor no dia 16 de agosto com a publicação […]
Leia maisParcelamento de ICMS/SP – Débitos decorrentes de Substituição Tributária e Importação 13 de agosto de 2013 Foi publicado no DOESP de sexta-feira passada (09) o Decreto nº 59.413, de 08 de agosto de 2013, alterando o Decreto nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do ICMS […]
Leia maisConfaz retira a exigência do percentual de componentes importados na NF-e Depois do Convênio ICMS nº 38 do Confaz estabelecer os procedimentos a serem observados para a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais de produtos importados que tenham sido submetidos a novo processo de industrialização, foi publicado no dia 30/07/13 novo Convênio alterando […]
Leia maisPortaria nº 427/2013: Definição das Margens Percentuais a Título de Spread para fins das Regras de Preço de Transferência para juros 01 de agosto de 2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 02.08.2013) a Portaria nº 427, de 30.07.2013 (“Portaria nº 427/2013”), por meio da qual o Ministro do Estado da […]
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