
Justiça assegura vitória do contribuinte no Carf
29 . 04 . 2022A 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal reverteu decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que aplicava o chamado voto de qualidade de forma contrária a uma empresa – mesmo após a mudança legislativa, feita em 2020, pela qual os julgamentos que terminam em empate passaram a ser decididos de forma favorável ao […]
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