Novo Código de Processo Civil completa cinco anos
18 . 03 . 2021O Novo Código de Processo Civil acaba de completar 5 anos, em 18 de março. Nosso sócio da área tributária Fabricio Parzanese dos Reis comentou os avanços da legislação em reportagem da TV Justiça. Ele destacou o artigo 10, que impede a aplicação de decisões com fundamentos sobre os quais as partes ainda não se manifestaram ou não […]
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