Start-Up Brasil oferece R$ 9,7 milhões para apoiar 50 projetos 17 de agosto de 2017 O programa federal de incentivo a startups, Start-Up Brasil, mantido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, lançou no último 10 de agosto edital para selecionar pelo menos 50 startups que vão receber R$ 9,7 milhões entre 2017 e […]
Leia maisMP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União Extra (“DOU-Extra”), de 09.08.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória (“MP”) nº 774/2017, implicando o retorno da exigência do adicional de 1% […]
Leia maisTJ-SP determina a suspensão de processos que discutem a exclusão de TUSD e TUST da base de ICMS IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 – Relator: desembargador Antônio Carlos Malheiros Fazenda do Estado de São Paulo x Condomínio Conjunto Nacional Tema: Exclusão das tarifas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de uso do Sistema […]
Leia maisEsta edição do Velloza em Pauta traz movimentações importantes no STF e no STJ sobre temas atuais discutidos no contencioso tributário. No STF houve a apresentação de parecer da PGR no recurso extraordinário eleito para representar a tese da inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras. Além disso, o […]
Leia maisPrograma de Parcelamento Incentivado – PPI 05 de julho 2017 Foram publicados na data de hoje (05 de julho de 2017), no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei n° 16.680/17, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Decreto n° 57.772/17, que regulamenta o referido programa. O PPI oferecido […]
Leia maisBanco Central reduz valor das operações sujeitas a registros específicos pelas Instituições Financeiras 03 de julho de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 30.06.2017, a Circular n° 3.839, de 28.06.2017 (“Circular nº 3.839”), a qual alterou a Circular 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre procedimentos […]
Leia maisRERCT II – Prazo Final 30 de junho de 2017 O prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados estabelecido pela Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/ 2016 (“RERCT II”), se […]
Leia maisDivulgação do beneficiário final à Receita Federal tem início a partir de 1º de julho de 2017 30 de junho de 2017 No dia 06 de maio de 2016, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.634 (IN 1.634/16), que estabeleceu que, a partir de 1º de julho deste ano, as entidades […]
Leia maisConforme constou no informativo Velloza em Pauta Complementar, era grande a expectativa de que o Ministro Fachin rejeitasse os embargos de declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 611.505. No entanto, ao contrário do esperado, ele houve por bem acolhê-los, com efeitos modificativos, para declarar o caráter constitucional da matéria objeto dos […]
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