RE nº 1063187 – União X Electro Aço Altona S/A – Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Conforme havíamos divulgado no Velloza em Pauta (Edição 11/09), o Plenário Virtual do […]
Leia maisBACEN detalha conceito de ‘operações simultâneas’ de câmbio 20 de setembro de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 15.09.2017, a Circular BACEN nº 3.845, de 13.09.2017 (“Circular nº 3.845”), a qual alterou a Circular BACEN nº 3.961, de 16.12.2013 (“Circular nº 3.961”), que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras […]
Leia maisConsolidação de Débitos – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014 19 de setembro de 2017 Foi publicada em 08/09/2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017, estabelecendo os prazos e procedimentos para a prestação das informações necessárias à consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos […]
Leia maisREsp nº 1.396.193 – Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas x Fazenda Nacional – Min. Napoleão Nunes Maia Filho Tema: Aplicação da alíquota zero do art. 1º. do Decreto n. 5.442/2005, relativa ao PIS e COFINS, sobre os juros provenientes de vendas financiadas, mediante recursos próprios, por entender a parte Recorrente que tais acréscimos […]
Leia maisO Velloza em Pauta do mês de setembro destaca a cobrança de PIS e COFINS sobre vendas financiadas e o possível destaque das receitas financeiras auferidas na transação para fins de incidência apartada das receitas de vendas em si. No período específico do julgamento, que poderá ser realizado pelo STJ no dia 12/09, havia previsão […]
Leia maisBACEN prorroga prazo para liquidação e compensação centralizada pelos agentes envolvidos nos arranjos de pagamento 28 de agosto de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 25.08.2017, a Circular BACEN nº 3.843, de 23.08.2017 (“Circular nº 3.843”), a qual alterou o regulamento anexo à Circular BACEN nº 3.682, de 04.11.2013 (“Circular nº 3.682”), […]
Leia maisFonte: Capital Aberto 20 de agosto de 2017 Artigo escrito por Leandro Vilarinho Borges, Sócio Velloza Advogados Associados. Em vigor desde o último dia 8 de junho, a MP 784/17 dispõe sobre temas de grande importância para o mercado financeiro nacional. Seu cerne está no processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central […]
Leia maisJustiça Federal de São Paulo reconhece dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS 24 de agosto de 2017 Sentença favorável proferida pela Justiça Federal de São Paulo reconhece que as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD são efetivas despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, podendo ser excluídas […]
Leia maisRE nº 1.041.816 – Estado de São Paulo X Oscar da Silva – Min. Edson Fachin Tema: Ausência de repercussão geral – ICMS – TUST/TUSD. O Plenário Virtual do STF finalizou em 04/08, a análise do tema 956 e concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente à inclusão das tarifas de transmissão (TUST/TUSD) […]
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