Na assentada do dia 18/10, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o IRDR que discutia o sobre o famigerado bônus de produtividade fiscal instituído pela Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, sedimentando a seguinte tese: “Durante a vigência da MP 765 de 29 de dezembro de 2016, […]
Leia mais2ª Turma 10/10/2017 RESP nº 1.682.098/MG – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A. x ESTADO DE SÃO PAULO – Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de responsabilização solidária da credora fiduciária pelo pagamento do IPVA. Na sessão realizada no dia 10/10/17, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisou o REsp nº 1.682.098, interposto pela instituição financeira, […]
Leia mais1ª Turma RESP nº 1.504.790/MG –Consórcio Nacional Honda Ltda x Estado de Minas Gerais – Min. Napoleão Nunes Tese: Possibilidade de responsabilização solidária da credora fiduciária pelo pagamento do IPVA. Na assentada do último dia 05, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do RESP nº 1504790/MG, nos termos do […]
Leia maisFonte: Valor Econômico 05 de outubro de 2017 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 – não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogados tributaristas, mesmo esse sendo […]
Leia maisABRASF divulga nota técnica sobre a LC 157/2016 do ISS 05 de outubro de 2017 A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), órgão de relevante representatividade no âmbito dos municípios, divulgou na última terça-feira, dia 03/10/17, a edição da Nota Técnica nº 1/2017, que dispõe sobre as alterações trazidas ao Imposto Sobre […]
Leia maisEnquanto o STF ocupa as pautas do Plenário majoritariamente com questões eleitorais e penais, o STJ deve julgar algumas matérias interessantes de Direito Tributário no mês de outubro. Destacamos a possibilidade, embora remota por motivos processuais, de definição sobre a sujeição passiva do IPVA sobre veículos alienados fiduciariamente, assim como da cobrança do ISS incidir […]
Leia maisProrrogação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 29 de setembro de 2017 Foi publicada nesta sexta-feira, dia 29 de setembro de 2017, a Medida Provisória nº 804 (“MP n° 804/17”), a qual prorrogou a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (“MP n° 783/17”), que instituiu o Programa Especial de Regularização […]
Leia maisII Fórum Médicos S/A – ExpoClínicas Realizou-se nos dias 15 e 16/09, o II Fórum Médicos S/A – ExpoClínicas, evento da área médica que mais cresce no país atualmente. O encontro, focado em gestão, carreira e empreendedorismo na medicina brasileira, teve conceito inédito para o mercado da saúde, unindo conteúdo, branding e negócios em um […]
Leia maisREsp nº 1.676.146/SP – Elektro Redes S/A x Fazenda do Estado de São Paulo – Min. Herman Benjamim Tese: Possibilidade de limitação dos juros moratórios estipulados pela legislação tributária estadual em patamares superiores à SELIC. Manifestamos no Velloza em Pauta (edição de 11/09) a expectativa de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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