CVM altera regime de aplicação de multas cominatórias e cria calendários anuais e mensais para prestação de informações periódicas A Lei nº 13.506/17 atribuiu ao Banco Central do Brasil (Bacen) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) maiores poderes de atuação e, consequentemente, de definição de critérios a serem observados nos processos administrativos sancionadores propostos […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 05/2019 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e […]
Leia maisPublicada IN Nº 63 do DREI que altera a Instrução Normativa Nº 15 e o Manual de Registro de Sociedade Limitada Informamos que, em 14 de junho de 2019, foi publicada a Instrução Normativa do DREI nº 63, de 11 de junho de 2019 (“IN DREI nº 63”), que altera a Instrução Normativa do DREI […]
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Leia maisREsp nº 1810775/SP – TELEFÔNICA BRASIL S.A X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Herman Benjamin Tese: Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997 A 2ª Turma do STJ analisou, nesta terça-feira, recurso interposto por empresa de telefonia que visava reformar acórdão em que o tribunal de origem, reconhecendo a […]
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Leia maisREsp nº 1812450/SP – SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de desentranhamento de carta de fiança baseado em adesão a parcelamento firmado nos termos da Lei n° 11.941/2009 Deverá ser analisado pela 2ª Turma recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que […]
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