
STJ
12 . 11 . 2020REsp nº 1838796 – ESTADO DO ACRE x REC VIA VERDA EMPREENDIMENTOS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber quem seria o contribuinte do “ICMS diferencial de alíquotas” Em análise perante a 2ª Turma o recurso especial interposto pelo Estado do Acre em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do […]
Leia mais
