Velloza Ata de Julgamento
11 . 10 . 2018RE 593068 – CATIA MARA DE OLIVEIRA MELO X UNIÃO – Relator: Min. Roberto Barroso TESE: Discute-se a incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade Na sessão Plenária do STF, desta quinta-feira (11/10), a Corte fixou […]
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