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V&G News Tributário Nº 363
10 . 03 . 2017Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI 10 de março de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 9 de março de 2017, a Resolução do Senado Federal n° 1, de 08 de março de 2017 (“Resolução SF n° 1/2017”), a qual declarou a inconstitucionalidade da […]
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