Pauta Presencial (videoconferência) 01/12/2021 ADI 6040 – INSTITUTO AÇO BRASIL – Relator: Min. Gilmar Mendes ADI 6055 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Constitucionalidade do procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar ações diretas […]
Leia maisPróximo ao encerramento do ano judiciário, o Plenário do STF pautou, entre outros, o Tema 885/RG, que discute se as suas decisões em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, e o Tema 881/RG, que discute se a decisão transitada em julgado que declara a inexistência de relação jurídico-tributária, […]
Leia maisNossos sócios Rubens Velloza e Cesar Amendolara foram recomendados como melhores advogados nas áreas de Tax e Corporate & M&A, respectivamente, pelos membros da Latin American Corporate Counsel Association, que elaborou o ranking LACCA Approved 2022. Ficamos muito felizes com mais este reconhecimento, resultado do forte compromisso com uma atuação de excelência por parte de toda a nossa equipe. Confira: https://lnkd.in/dwuz3aik ESTE […]
Leia maisAlterações nas regras do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM O Município de São Paulo na edição do Diário Oficial de sábado, dia 27.11.21, publicou a Lei nº 17.719/21 e implementou novas regras relativas ao CPOM paulistano. Embora o Supremo Tribunal Federal (“STF”) tenha decidido neste ano pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do CPOM […]
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Leia maisRE 714139 – LOJAS AMERICANAS S.A x ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que, em observância à técnica da […]
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