
Velloza Ata de Julgamento
09 . 10 . 20171ª Turma RESP nº 1.504.790/MG –Consórcio Nacional Honda Ltda x Estado de Minas Gerais – Min. Napoleão Nunes Tese: Possibilidade de responsabilização solidária da credora fiduciária pelo pagamento do IPVA. Na assentada do último dia 05, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do RESP nº 1504790/MG, nos termos do […]
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