
Velloza Ata de Julgamento
08 . 03 . 2018SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual RE nº 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA X UNIÃO – Min. Edson Fachin. TESE: Discute-se a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. No último dia 22/02/2018 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em plenário virtual, a repercussão geral da questão atinente à […]
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