Velloza Ata de Julgamento
14 . 09 . 2017REsp nº 1.396.193 – Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas x Fazenda Nacional – Min. Napoleão Nunes Maia Filho Tema: Aplicação da alíquota zero do art. 1º. do Decreto n. 5.442/2005, relativa ao PIS e COFINS, sobre os juros provenientes de vendas financiadas, mediante recursos próprios, por entender a parte Recorrente que tais acréscimos […]
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