
Velloza Ata de Julgamento
27 . 03 . 20190038851-80.2016.4.02.5101 – COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator Desembargador Federal José Antônio Neiva Tese: Discute-se se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região iniciou o julgamento da arguição de inconstitucionalidade […]
Leia mais
