Velloza Ata de Julgamento
30 . 06 . 2017Conforme constou no informativo Velloza em Pauta Complementar, era grande a expectativa de que o Ministro Fachin rejeitasse os embargos de declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 611.505. No entanto, ao contrário do esperado, ele houve por bem acolhê-los, com efeitos modificativos, para declarar o caráter constitucional da matéria objeto dos […]
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