RESP 1726847/RS – LEAO DIESEL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS-Importação, decorrente da inconstitucionalidade do art. 7º, I, da lei nº 10.865/04, sem a dedução dos créditos já aproveitados pelo contribuinte no regime não-cumulativo, nos termos do art. 15 […]
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