
Velloza Ata de Julgamento
24 . 08 . 2018RESP 1431112/RS – AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Sergio Kukina Tese: Não incidência de IRPJ e CSL sobre juros moratórios contratuais incidentes sobre pagamento recebido em atraso, ante sua natureza indenizatória, de recomposição de patrimônio do credor. A 1ª Turma do STJ retomou nesta quarta-feira, dia 24/08, […]
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