
Velloza Ata de Julgamento
22 . 10 . 2021ADI 2446 – CNC – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária estabelecida pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspende o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade da norma antielisiva tributária estabelecida pelo parágrafo único do art. 116 do […]
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