
Velloza Ata de Julgamento
10 . 02 . 2022EREsp nº 1428611 – FAZENDA NACIONAL x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública que verse sobre matéria tributária A 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 09, por maioria de votos, que o Ministério Público não é parte legítima para […]
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