REsp nº 1841798 – PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Decadência em ITCMD A 1ª Seção do STJ, analisando o Tema 1048 do rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que “no caso do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, referente a doação […]
Leia maisREsp nº 1731804/PR – MUNICÍPIO DE CURITIBA x IRTHA ENGENHARIA S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de substituição do bloqueio de ativos financeiros por fiança bancária ou seguro garantia judicial A 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso do Município de Curitiba que pretendia a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de […]
Leia maisEREsp nº 1443771/RS – MOULD INDÚSTRIA DE MATRIZES LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma – Incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores provenientes do Crédito Presumido do ICMS e do REINTEGRA Julgando embargos de divergência do contribuinte, a 1ª Seção do STJ deixou de analisar […]
Leia maisRE 835818 – UNIÃO x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal Após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6415 – ANFIP – Relator: Min. Marco Aurélio ADI 6403 – PSB – Relator: Min. Marco Aurélio ADI 6399 – PGR – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Voto de qualidade do CARF Pedido de vista suspendeu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que discutem o fim do voto de […]
Leia maisEREsp nº 1404931/RS – FAZENDA NACIONAL X BETTANI INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 Um pedido de vista do ministro Sergio Kukina interrompeu novamente o julgamento dos embargos de divergência sobre o tratamento a ser dado […]
Leia maisRESP 1725845 – FAZENDA NACIONAL X CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Relator Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de utilização do depósito judicial para quitação do débito principal e de prejuízo fiscal para saldar os juros não anistiados Nesta terça-feira, 23, a 2ª Turma do STJ reformou o acórdão anterior, prolatado pela própria turma, […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1743319 – SONAE SIERRA BRASIL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: IRRF sobre as remessas a serem feitas para Portugal, provenientes da prestação de serviços sem a transferência de tecnologia A 2ª Turma do STJ consignou mais uma vez que a análise da exigência de […]
Leia maisREsp nº 1818422 – ALD AUTOMOTIVE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Apropriação dos créditos de PIS e COFINS pelas empresas de veículos Nesta terça feira, 9, a 1ª Turma do STJ considerou, por maioria de votos, que as empresas locadoras de veículos não podem utilizar a opção de creditamento do […]
Leia mais