Velloza Ata de Julgamento
15 . 10 . 2020REsp nº 1825503/SC – FAZENDA NACIONAL x IPC BRASIL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Nesta terça-feira, dia 13, a 2ª Turma do STJ reafirmou a sua jurisprudência de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos […]
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