
Velloza Ata de Julgamento
14 . 12 . 2020RE 1043313 – PANATLANTICA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Saber se é possível que as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sejam reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal O Plenário do STF, julgando o Tema 939 da repercussão geral fixou a tese de que “é constitucional a flexibilização da […]
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