
Velloza Ata de Julgamento
02 . 06 . 2021REsp nº 1737209 -MUNICÍPIO DE PORTO VELHO x CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de aplicação do princípio da menor onerosidade em ação de conhecimento e a substituição de depósito judicial por seguro garantia Julgando recurso de um Município, a 2ª Turma do STJ assentou que uma vez concretizada a […]
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