Velloza Ata de Julgamento
06 . 05 . 2021SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4858 – MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Saber se é constitucional Resolução elaborada pelo Senado Federal que fixa alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas no exterior Pedido de vista suspendeu o julgamento da ação […]
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