
Velloza Ata de Julgamento
20 . 09 . 2021RE 597092 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BIPLAN – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Saber se é constitucional o sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspende o julgamento do Tema 231 da repercussão geral que discute o sequestro de […]
Leia mais