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Confira o é e o que diz a Lei das Criptomoedas sancionada por Bolsonaro e a visão de 12 especialistas sobre a nova lei

Em entrevista ao Cointelegraph Brasil, o advogado Rafael Viana, da área de mercado de capitais e compliance do Velloza Advogados, destacou que a Lei 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, representa um avanço importante na regulação de um setor que progressivamente adquire maturidade e conexão com os mercados tradicionais. Rafael destaca que a futura regulamentação da lei vai permitir […]

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Transação de garantia: substituição de bens arrolados pela RFB por seguro-garantia

A Portaria 247/22 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (22/11) no Diário Oficial da União (DOU), atualizou a regulamentação da transação tributária e esclareceu algumas situações em que é possível recorrer a esse instituto. Em entrevista ao portal Jota, nosso sócio Leandro Cabral e Silva destaca entre as principais mudanças a possibilidade expressa de substituição, […]

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