STF – 5 Votos pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS 09 de março de 2017 Em sessão plenária encerrada há pouco, cinco ministros do STF deram provimento ao RE nº 574.706, declarando inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. […]
Leia maisReceita Federal divulga Plano Anual de Fiscalização para 2017 08 de março de 2017 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou, na última quinta-feira (02), o Plano Anual de Fiscalização para 2017, “mirando” 14.308 contribuintes com indícios de irregularidade, dentre os quais: (i) 8.885 pessoas jurídicas, cujos recolhimentos representam, aproximadamente, 61% da arrecadação […]
Leia maisPrazo para atualização de informações perante o BACEN 24 de fevereiro de 2017 Informamos que em 31 de março de 2017 vence o primeiro prazo para que as empresas sediadas no Brasil, que sejam receptoras de investimento externo direto, atualizem as informações referentes aos valores do patrimônio líquido, capital social integralizado da receptora, bem como […]
Leia maisNova regra para crédito rotativo no cartão de crédito 30 de janeiro de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 30.01.2017, a Resolução CMN nº 4.549, de 26.01.2017 (“Resolução nº 4.549”), a qual disciplina o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos. De acordo […]
Leia maisPrazo para relatório de compliance de administradores de carteiras termina no final de janeiro 06 de janeiro de 2017 Resumo: O prazo para realização do Relatório de Compliance, nova exigência constante do art. 22 da ICVM 558, termina em 31 de janeiro de 2017. Diretores de Compliance de gestoras têm utilizado de forma estratégica esta […]
Leia maisPrograma de Regularização Tributária – PRT/20 (Medida Provisória nº 766/2017) 06 de janeiro de 2017 A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 766, provocando alterações na legislação tributária federal, notadamente no que se refere à instituição de programa para pagamento e […]
Leia maisPublicada Nova Lei que Altera Regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) 30 de dezembro de 2016 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de hoje, 30.12.2016, a Lei Complementar nº 157, (“LC nº 157/16”), a qual promoveu alterações na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“LC nº 116/03”), que dispõe sobre o Imposto […]
Leia maisMedida Provisória Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços 28 de dezembro de 2016 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 27.12.2016, a Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 (“MP nº 764/16”), a qual autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento […]
Leia maisAlterações no RDE-IED 09 de dezembro de 2016. Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 24.11.2016, a Resolução CMN nº 4.533, de 21.11.2016 (“Resolução nº 4.533”), a qual alterou a Resolução CMN nº 3.844, de 23.03.2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e o seu registro no Banco Central do Brasil (BACEN). […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
