Publicada a Regulamentação do Refis para Débitos Federais Vencidos até 12/2013 01 de agosto de 2014 Foi publicada hoje (01/08/2014) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, responsável por regulamentar o pagamento e o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos até 31.12.2013, […]
Leia maisPrincipais Destaques • Ampliação de parcelamento ICMS gera novos procedimentos • Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais • MP 651 esclarece recolhimento de tributos, diz Receita Legislação Parcelamento extraordinário A Advocacia-Geral da União publicou no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2014 a Portaria AGU nº 247 regulamentando o parcelamento […]
Leia maisMigalhas Entrevista com a Dra. Camilla Sisti, Advogada Associada V&G. Recente decisão do STF negou seguimento a recuso no qual o Cade questionava a competência exclusiva do BC para fiscalizar atos de concentração aquisição e fusão no setor financeiro. O Conselho foi ao STF para discutir sua atribuição no caso relativo à compra do Banco […]
Leia maisMP nº 651/2014: Alterações à Legislação Tributária – Tributação Mercado Financeiro e de Capitais e PIS/COFINS 18 de julho de 2014 Foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U”) da última sexta-feira (11.07.2014) a Medida Provisória (“MP”) nº 651, de 10.07.2014, que promoveu diversas alterações à legislação tributária. Dentre os temas, houve a reabertura […]
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Leia maisMedida Provisória nº 651/2014 (Reabertura do REFIS da Crise) 11 de julho de 2014 A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, a Medida Provisória nº 651, provocando alterações na legislação tributária federal. Dentre as disposições destaca-se a alteração na Lei nº 12.996/2014 que reabriu […]
Leia maisDCI Artigo escrito pela Dra. Graciela Casanova Barros, Advogada Associada V&G. ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.
Leia maisProrrogação do PEP – ICMS/SP 04 de julho de 2014 O Decreto nº 60.599, de 03 de julho de 2014, publicado no Diário do Estado de São Paulo de hoje (04), alterou o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do ICMS, de forma […]
Leia maisValor Econômico Entrevista com a Dra. Fernanda Calazans, Sócia V&G. Por Luciana Seabra | De São Paulo Justo, do Choaib, Paiva e Justo: troca de informação deve se tornar automática Em meio a muita polêmica sobre quebra de sigilo bancário e confidencialidade, entra em vigor hoje em todo o mundo o Fatca (Foreign Account Tax […]
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