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Velloza & Girotto se firma na área de fusões e aquisições

V&G News Nº 211

Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2013: operações abarcadas pelas alterações do IOF/Câmbio para Investidores Estrangeiros – Investimentos de Renda Fixa (Decreto nº 8.023/2013) Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (i.e., 01.07.2013) o Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 28.06.2013, que pretende esclarecer quais são as operações abarcadas pelo Decreto nº 8.023, de 04.06.2013 […]

V&G News 195 – 01 a 30 de junho de 2013

Principais Destaques  • Programa Especial de Parcelamento – PEP / SP • Recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio • Decisão do Supremo já barra TR em precatórios Legislação Recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial da União, de 27 de junho de 2013, a Circular […]

Contribuinte deve pagar honorários à União

Valor Econômico Entrevista com o Dr. Leonardo Augusto Andrade Por De Brasília Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como […]

V&G News Nº 209

Julgamentos importantes da Primeira Seção do STJ REsp nº 1353526 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial nº 1353526, interposto por CITIBANK N/A, em face da FAZENDA NACIONAL, decidindo pela legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à […]

V&G News Nº 210

Redução a zero da alíquota do IOF/TVM sobre Contratos de Derivativos – Decreto nº 8.027/2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 13.06.2013) o Decreto nº 8.027, de 12.06.2013 (“Decreto nº 8.027/2013”), que inseriu o parágrafo 15 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (“Decreto nº 6.306/2007” – “Regulamento do […]

V&G News Nº 208

Entrada em Vigor da Lei nº 12.741/2012 – Discriminação dos Tributos nas Notas Fiscais A Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe acerca das medidas de esclarecimento ao consumidor, entrará em vigor na próxima segunda-feira (10/06/2013). Referida Lei determina que nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao […]

V&G News 194 – 01 a 31 de maio de 2013

Principais Destaques  • Substituição Tributária por Regime Especial – SP  • Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012  • Débitos Declarados pelos Optantes pelo Simples Nacional • Escrituração Fiscal Digital do IR e da CSLL da Pessoa Jurídica Legislação Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – Parcelamento A […]

V&G News Nº 206

Supremo Tribunal Federal decide pela Incidência de Correção Monetária no Período Compreendido entre a Apresentação dos Cálculos e a Expedição do RPV O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 638.195, o qual discute a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo […]