STF rejeita Embargos de Declaração do Estado de São Paulo em acórdão que fixou a não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão virtual encerrada em 08 de abril de 2022, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela segunda vez pela Procuradoria do Estado […]
Leia maisFerramenta à disposição do contribuinte este ano, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2022 facilita o processo, mas demanda cuidados. Em entrevista ao portal InfoMoney, nossa sócia de Wealth Planning Natalia Zimmermann apresentou dicas para evitar falhas e enganos. A declaração pré-preenchida importa dados da base da Receita Federal inseridos pelo próprio contribuinte na […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 03/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisADI 2446 – CNC – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária estabelecida pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN O Plenário da Suprema Corte definiu que é constitucional o art. 1º, da Lei Complementar n. 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário […]
Leia maisA chegada do nosso sócio Fábio Prieto de Souza, responsável pela área de Consultoria e Contencioso Estratégicos, foi destaque no Leaders League – Brasil. Confira: https://lnkd.in/dzsW6a3D
Leia maisJustiça afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre gastos com menores aprendizes O sistema normativo brasileiro prevê a possibilidade das empresas absorverem em seus quadros de colaboradores menores carentes, assistidos por instituição de assistência social, governamental ou não, sem fins lucrativos visando a formação profissional desses jovens. Contudo, por força do art. 22 da Lei […]
Leia maisLiminar desobriga Banco de Investimento a controlar jornada no teletrabalho. Recentemente um Banco de Investimento Brasileiro obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000677-65.2022.5.02.0000, para cassar a decisão de primeira instância que determinou a criação de um sistema de controle de jornada para os […]
Leia maisAREsp nº 1102928/SP – MERCANTIL FARMED LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) Tema: Possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade quando não presentes as hipóteses do §12 do artigo 74 da Lei no 9.430/96 (compensações consideradas não declaradas). Nesta terça-feira, 05, a 1ª Turma do STJ retomou o […]
Leia maisREsp nº 1968755/PR – DO VALE FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Saber se as subvenções governamentais a título de ICMS, sejam elas destinadas a investimentos ou custeio, podem ser computadas na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A 2ª Turma do STJ entendeu que […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
