REsp nº 1805925/SP – FAZENDA NACIONAL x ABRIL COMUNICAÇÕES S.A – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Limite de 30% na compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL no exercício da extinção da pessoa jurídica A 1ª Turma do STJ, na última sessão judiciária do semestre, fixou, por maioria, a legalidade da limitação […]
Leia maisRE 727851 – ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município e responsabilidade tributária na alienação fiduciária. Tema 685 da Repercussão Geral. O Plenário Virtual do STF, apreciando o Tema 685 da Repercussão Geral, fixou a tese de que […]
Leia maisADI 1763 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC – Relator: Min. Dias Toffoli Tese: Incidência de IOF sobre operações de factoring é constitucional. O Plenário do STF declarou constitucional a incidência de IOF sobre operações de factoring. Em julgamento realizado em ambiente virtual, o relator, Min. Dias Toffoli, acompanhado pelos demais ministros da Suprema […]
Leia maisADI 4101 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF – Relator: Min. Luiz Fux Tese: CSLL – instituições financeiras – Majoração da Alíquota. Por meio de julgamento virtual, o STF decidiu que é constitucional a tributação diferenciada sobre o lucro exigida de instituições financeiras. Segundo o relator, Min. Luiz Fux, o preceito “atividade econômica” […]
Leia maisREsp nº 1854404/SP – FAZENDA NACIONAL X SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: Não incide IRPF sobre a “ajuda compensatória mensal” A 2ª Turma do STJ, acolhendo a tese do contribuinte, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre a […]
Leia maisRE 603136 – VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: É constitucional a incidência do ISS sobre os contratos de franquia. O Plenário Virtual do STF, julgando o tema 300 da repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional a incidência de Imposto sobre […]
Leia maisEREsp nº 1213143/RS – FAZENDA NACIONAL X CALÇADOS ISI LTDA – Relatora: Assusete Magalhães Tese: Divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de compensação de valores relativos ao IPI, decorrentes da entrada de insumos tributados e empregados na industrialização de produtos isentos, tributados com alíquota zero ou não-tributados. Pedido de vista antecipada da Min. Regina Helena suspende […]
Leia maisRE 631537 – WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA E OUTROS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Saber se há a possibilidade da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado. O […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp nº 1150353/SP – ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tese: Não incidência do ISS sobre as receitas de exportação de serviços de gestão de fundo do investimento estabelecido no exterior Pedido de vista interrompeu, nesta terça-feira, a análise […]
Leia mais