RESP 1624297/RS – FAZENDA NACIONAL x PITTOL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA – Relatora Min. Regina Helena Tese: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB (Repetitivo – Tema 994/STJ) Pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria interrompe o julgamento do repetitivo que trata da […]
Leia mais0038851-80.2016.4.02.5101 – COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator Desembargador Federal José Antônio Neiva Tese: Discute-se se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região iniciou o julgamento da arguição de inconstitucionalidade […]
Leia maisRESP 1793173/RO – ESTADO DE RONDÔNIA x CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Tributação do ICMS sobre o frete – âmbito de incidência da hipótese constitucional de imunidade sobre o ICMS A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, nesta quinta-feira, o recurso interposto pelo Estado de […]
Leia maisRE 870947 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS x DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO – Relator: Min. Luiz Fux Tese: Discute-se a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O Plenário […]
Leia maisARE 990094 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – Relator Min. Gilmar Mendes Tese: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. Tema 1035 do STF O Plenário Virtual do […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERESP 1695790/SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL – Relator Min. Gurgel de Faria Tese: Pertinência da Súmula 392/STJ à hipótese de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária em virtude de incorporação Nesta quarta-feira, a 1ª Seção do STJ, provendo os embargos […]
Leia maisRESP 1760205/SP – FAZENDA NACIONAL X DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Ilegalidade do artigo 7°, § 1° da IN SRF 213/2002 Por meio de decisão monocrática, o STJ negou provimento ao recurso fazendário que discutia a legalidade do art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002, que trata da tributação, […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERESP 1760126/SP – FAZENDA NACIONAL x JOHNSON E JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – Relator Min. Napoleão Nunes Tese: Necessidade de pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência com a renúncia ao direito em que se funda a ação em caso de aproveitamento dos benefícios da Lei nº 11.941/09 […]
Leia maisRESP 1679681/SC – FAZENDA NACIONAL x WANKE S/A – Relator Min. Regina Helena Tese: Inclusão das receitas de vendas realizadas à Zona Franca de Manaus na base de cálculo do Reintegra A primeira Turma do STJ reconheceu, nos autos do Recurso Especial nº 1679681/SC, que as receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca […]
Leia mais