Velloza Ata de Julgamento
05 . 02 . 2019RE 1049811 – HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pelas referidas modalidades de pagamento O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por […]
Leia mais