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Velloza Ata de Julgamento
18 . 10 . 2018RE 928902 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF X MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – Relator: Min. Alexandre de Moraes TESE: Saber se há imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal/CEF (Tema 884 da Repercussão […]
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