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Velloza Ata de Julgamento
04 . 10 . 2019REsp nº 1764198/SP – BANCO GMAC S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Prazo para pagamento do tributo sem a incidência de multa moratória, em razão da revogação de causa suspensiva judicial, não é interrompido pela oposição de embargos de declaração A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao […]
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