10/09/2024 1ª TURMA Tema: Competência de Município para exigência do ISS sobre operações de leasing e base de cálculo pelo método de arbitramento. REsp 1787335 – KIRTON BANK S/A – BANCO MULTIPLO x MUNICÍPIO DE ASSAÍ – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma do STJ poderá analisar um recurso que discute a competência […]
Leia maisTema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS REsp 2133501 – GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma deixou de apreciar o mérito recursal referente a possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e […]
Leia maisTema: Denúncia espontânea – pagamento de tributo a destempo, mas em momento anterior à entrega da DCTF AREsp 1172627 – WAL MART BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ, ao apreciar recurso que discute se o pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, configura denúncia […]
Leia maisTema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos empregados vinculados às terceirizadas REsp 1652347 – FAZENDA NACIONAL x LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão Os ministros da 2ª Turma, por maioria, concluíram pela legalidade do lançamento tributário referente a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias devidas em razão da configuração de […]
Leia maisTema: Saber se os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal em decorrência da adesão ao PERT podem ser considerados receita tributável e se configuram acréscimo patrimonial REsp 1971518 – FAZENDA NACIONAL x CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A – Relator: Ministro Herman Benjamin A 2ª Turma do STJ acolheu a […]
Leia maisTema: Natureza da multa aplicada decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória relacionada à fiscalização de IPI, para fins de aplicação do prazo relativo à prescrição intercorrente. REsp 1942072 – JEFERSON DE OLIVEIRA DE PAULO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. A 2ª Turma do STJ definiu ser possível o reconhecimento de […]
Leia maisTema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR-empregados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. AREsp 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ deu provimento do agravo interno do contribuinte para, conhecendo […]
Leia maisTema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos REsp 1692023 – ESTADO DE MATO GROSSO x ELTON CARVALHO DA SILVA – Relator: Ministro Herman […]
Leia maisTema: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida – Tema 1191 dos recursos […]
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