STJ
11 . 11 . 2021REsp nº 1599065 – FAZENDA NACIONAL x OI S.A – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Inclusão dos serviços decorrentes de interconexão e roaming de empresas que exploram serviços de telecomunicação na base de cálculo do PIS e da COFINS Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ concluiu que os serviços de roaming e interconexão não devem […]
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