STJ
01 . 02 . 2022REsp nº 1936507 – INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Imprescindibilidade de intimação pessoal da penhora nos embargos à execução fiscal para fins de oposição de embargos do devedor O recurso especial defende a imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte executado acerca da penhora, […]
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