
STJ
01 . 08 . 2022Tema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneiro não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp nº 1860115/SP – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell O STJ deverá dirimir controvérsia instaurada em face de entendimento do […]
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