
STJ
03 . 12 . 2024Tema: Saber se incide IRPJ e CSLL sobre subvenção recebida em forma de crédito presumido de ICMS. AREsp 2491185 – FAZENDA NACIONAL x HACO ETIQUETAS LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma apreciarão agravo interno que confronta decisão favorável ao recurso fazendário. A decisão visava adequar o julgado ao tema 1182, […]
Leia mais
