Presencial 03/12/2024 1ª TURMA Tema: Legalidade da inclusão de despesas ao valor aduaneiro e, consequentemente, nas bases de cálculo dos impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-Importação e Cofins-Importação. REsp 2130803 – CAMIL ALIMENTOS S/A e FILIAIS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª Turma do STJ poderão analisar […]
Leia maisTema: Validade, ou não, da utilização, em ano-calendário diverso, do saldo de COFINS retido na fonte. AREsp 2725295 – CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso da Fazenda Nacional que visava reformar o acórdão que declarou o […]
Leia maisTema: Saber se a suspensão da exigibilidade, juntamente com o fato de a empresa estar em recuperação judicial, permite afastar o teor do art. 130, § único, CTN. REsp 2110508 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma reconheceram que a adesão […]
Leia maisTema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2128785 – TERACOM TELEMATICA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. De forma unânime, a 1ª Turma do STJ reconheceu, nesta terça-feira (12/11), que o ICMS-DIFAL não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da […]
Leia maisTema: Saber se, via mandado de segurança, é possível garantir o direito a restituição ou compensação em via administrativa dos valores colhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração. AREsp 1165918 – GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS x ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do STJ, por […]
Leia maisTema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Um pedido de vista suspendeu a apreciação do recurso especial […]
Leia maisTema: Aproveitamento do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de empresa-veículo. REsp 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIACAO JOANA D’ARC S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma classificaram como abuso de direito a amortização do ágio gerado em operações internas constituído de forma artificial […]
Leia mais26/11/2024 1ª Turma Tema: Saber sobre qual montante serão arbitradas as contribuições previdenciárias quando houver homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença que houver delimitado valores diversos de condenação. REsp 1696628 – SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma poderá apreciar […]
Leia maisTema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo – Tema 1226 dos recursos repetitivos. REsp […]
Leia mais