
STJ
16 . 09 . 2024Tema: Inclusão dos serviços decorrentes de interconexão e roaming de empresas que exploram serviços de telecomunicação na base de cálculo do PIS e da COFINS. EREsp 1599065 – FAZENDA NACIONAL x OI S.A – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos A 1ª Seção do STJ, apreciando controvérsia divergente entre as turmas de Direito Público, definiu que […]
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