Tema: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 – Tema 1248 dos recursos repetitivos. REsp 2077135/RJ – MUNICÍPIO DE […]
Leia maisTema: Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença – Tema 1311 dos recursos repetitivos. REsp 2057984/CE – UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ x NIRLA RODRIGUES ROMERO e OUTROS. REsp 2139074/PE […]
Leia mais11/06/2025 1ª SEÇÃO Tema: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário – Tema 1203 dos recursos repetitivos. REsp 2007865/SP – SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA x AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REsp 2037787/RJ – AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL […]
Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente. AREsp 2863081/RS – BRF S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros que compõem a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciarão recurso que versa […]
Leia mais10/06/2025 2ª TURMA Tema: Existência de dois regimes de compensação na Lei 9.430/96 antes da vigência da Lei 12.844/2013. REsp 2210839/RJ – FURNAS – CENTRAIS ELETRICAS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se, sob a vigência do regime jurídico anterior à Lei […]
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Leia maisTema: Efeito a ser dado a recurso administrativo interposto contra compensação considerada não declarada. REsp 2167208/PE – FAZENDA NACIONAL x FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará a análise do recurso que trata sobre a legalidade da Instrução Normativa 1300/2012, que […]
Leia mais2ª TURMA Tema: Saber se multa por supressão de tributo é aplicável quando há pagamento a maior. REsp 1694816/SC – VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a possibilidade de aplicação da multa de 75% prevista […]
Leia mais03/06/2025 1ª TURMA Tema: Prazo do Fisco para apreciação de pedido de compensação tributária. REsp 2083104/DF – E.L.F x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará controvérsia relevante sobre o prazo que a Fazenda Pública possui para homologar ou não um pedido administrativo de […]
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