03/06/2025 1ª TURMA Tema: Prazo do Fisco para apreciação de pedido de compensação tributária. REsp 2083104/DF – E.L.F x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará controvérsia relevante sobre o prazo que a Fazenda Pública possui para homologar ou não um pedido administrativo de […]
Leia maisTema: Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos. Controvérsia 693. REsp 2153817/SP – FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros Sobre Capital (“JCP”) pagos ou creditados, calculados com base na Taxa de Longo Prazo (“TLP”), em substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”). AREsp 2697612/SP – PORTO SEGURO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de […]
Leia maisTema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2133516/PR – B.O PACKAGING BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento favorável aos contribuintes ao reconhecerem a exclusão do ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) da base […]
Leia maisTema: Saber se é possível que o contribuinte continue as compensações até o esgotamento integral do crédito ou se o direito sucumbe ao prazo prescricional, ainda que o pedido tenha sido feito dentro do prazo. REsp 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Exclusão da Taxa SELIC aplicada aos valores depositados compulsoriamente junto ao BACEN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2167201/SP – BANCO PAN S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que os valores recebidos […]
Leia maisTema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830/SP – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, […]
Leia maisTema: Verificar se a boa-fé do contribuinte e a existência da cláusula FOB (free on board) afastam sua responsabilidade de fiscalização da efetiva entrega das mercadorias vendidas. REsp 2079793/SP – QUIMICA AMPARO LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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