Tema: Determinar se a Instrução Normativa nº 247/02 ultrapassou os limites da norma que regulamenta, à luz do artigo 111 do CTN REsp 2002247/RJ – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL x FAZENDA NACIONAL Relator: Ministro Humberto Martins Trata-se de recurso especial de autoria da Confederação Brasileira de Futebol em que se discute a exigibilidade do crédito tributário […]
Leia maisTema: Liquidação antecipada de garantia REsp 1996660/RS – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A. Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma deverá analisar se o seguro que garante a execução fiscal pode ser liquidado antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal. Para o Fisco o STJ já possui jurisprudência no sentido de […]
Leia maisTema: Base de cálculo do ISS devido sobre os serviços de corretagem das imobiliárias AREsp 1964762/SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA x OS MESMOS Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma analisará os agravos em recursos especiais interpostos em face do acórdão que, atestou a ocorrência de decadência em […]
Leia maisTema: Saber se a decretação de indisponibilidade de bens de acionistas pode ser efetivada apenas quando ficar demonstrado que os devedores não possuem patrimônio suficiente para adimplir dívida tributária REsp 1875259/SC – FAZENDA NACIONAL, JORGE EDUARDO ZANATTA e OUTROS x OS MESMOS Relator: Ministro Francisco Falcão Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, a Segunda Turma […]
Leia maisTema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneiro não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp 1860115/SP – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma do STJ deverá analisar a controvérsia instaurada em face de […]
Leia maisTema: Possibilidade de cobrança de ITBI sobre a construção financiada pelas próprias adquirentes AREsp 2062659/RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e outras x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Francisco Falcão A segunda turma do STJ deverá retomar a análise referente a possibilidade de exigência de ITBI sobre permuta de terrenos não edificados, […]
Leia mais2ª Turma Tema: Saber se o ajuizamento de ação rescisória suspende o prazo prescricional para pedido de habilitação dos créditos administrativamente REsp 1907739/SC – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ deverá analisar recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 4ª região que manteve […]
Leia mais09/05/2023 1ª Turma Tema: Verificar se ocorre a prescrição intercorrente em processos administrativos oriundos de penalidades de natureza essencialmente administrativas REsp 1999532/RJ – FAZENDA NACIONAL x SOCIETE AIR FRANCE Relatora: Ministra Regina Helena Costa A 1ª Turma do STJ deverá julgar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do entendimento do TRF da 2ª […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução dos materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN AREsp 2077543/GO – MUNICIPIO DE CATALAO x COPEBRAS INDUSTRIA LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma, por maioria, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Catalão mantendo o entendimento do TJ/GO no sentido […]
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