06/06/2023 2ª Turma Tema: Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a ocorrência de grupo econômico. AREsp 1861267/RS – POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ deverá retomar o julgamento do agravo em recurso especial do contribuinte com a […]
Leia maisTema: Saber se o ajuizamento de ação rescisória suspende o prazo prescricional para pedido de habilitação dos créditos administrativamente REsp 1907739/SC – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve o acórdão do TRF da 4ª região que permitiu que uma empresa promovesse à […]
Leia maisTema: Possibilidade de cobrança de ITBI sobre a construção financiada pelas próprias adquirentes AREsp 2062659/RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e outras x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Francisco Falcão Após constatação de ausência de impugnação específica pelas partes Recorrentes quanto às violações apontadas no recurso, a Segunda Turma deixou de apreciar […]
Leia maisTema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneira não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp 1860115/SP – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma do STJ, por maioria, manteve o entendimento do TRF […]
Leia maisTema: Verificar se ocorre a prescrição intercorrente em processos administrativos oriundos de penalidades de natureza essencialmente administrativas REsp 1999532/RJ – FAZENDA NACIONAL x SOCIETE AIR FRANCE Relatora: Ministra Regina Helena Costa A 1ª Turma do STJ definiu que não possui perfil tributário a cobrança de multa administrativa decorrente do registro no Sistema Siscomex-Exportação dos dados […]
Leia maisTema: Possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Tema Repetitivo 1008 REsp 1767631/SC – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relatora: Ministra Regina Helena Costa Julgamento conjunto: REsp 1772470/RS Analisando o Tema 1.008 dos recursos repetitivos, a 1ª […]
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Leia maisTema: Estabelecer quando tem início o prazo prescricional em casos de parcelamentos fiscais EAREsp 862131/SP – FAZENDA NACIONAL x UNIWAP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – EPP Relator: Ministro Francisco Falcão A Primeira Seção do STJ se debruçará sobre os embargos de divergência suscitados pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 1ª Turma que pugnou que o “prazo […]
Leia mais10/05/2023 1ª Seção Tema: Possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Tema Repetitivo 1008 REsp 1767631/SC – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relatora: Ministra Regina Helena Costa Julgamento conjunto: REsp 1772470/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal […]
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