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Leia maisTema: Exigência de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal para a utilização de saldo negativo de IRPJ e de CSLL em compensação. AREsp 2156015 – W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina AREsp 2217732 – FAZENDA NACIONAL x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A – […]
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Leia maisPauta Virtual – 03/10/2023 a 09/10/2023 1ª Turma Tema: ISS – Exportação de serviço de subgestão de fundos de investimento e carteiras de investidores. REsp 2082436 – WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Regina Helena Costa Em sessão virtual, a 1ª Turma […]
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