Tema: Legalidade da limitação temporal prevista no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023. REsp 2236290 RJ – FAZENDA NACIONAL x MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ reconhece a legalidade da limitação temporal do Programa de Autorregularização Incentivada da Lei 14.740/2023 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, […]
Leia maisTema: (I)legalidade da IN 243/02 que instituiu o método de apuração do PRL 60. AREsp 2056722 SP – LABORATÓRIOS PFIZER LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta tese de ilegalidade da IN 243/2002 e consolida posição sobre regras de preços de transferência A Segunda Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Pressupostos de cabimento da ação rescisória – Incidência da Súmula 343/STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. REsp 1051059 RJ – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ mantém aplicação da Súmula 343 do STF e rejeita ação rescisória da União contra decisão […]
Leia maisTema: Saber se bens imóveis podem ser arrolados para garantia de dívida cujo débito tributário encontra-se submetido à programa de parcelamento. AREsp 2732065 – PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém arrolamento de bens e rejeita alegação de excesso de garantia em caso envolvendo empresa […]
Leia maisTema: Conceito de jurisprudência dominante e modulação de efeitos no Tema 1079 dos recursos repetitivos. EREsp 1905870 PR – FAZENDA NACIONAL x GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS) – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ suspende julgamento sobre conceito de jurisprudência dominante e modulação de efeitos no Tema 1079 após […]
Leia maisTema: Marco inicial para contagem do prazo decadencial referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD na hipótese de partilha de bens. EREsp 2174294 DF – M. B x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ fixa que prazo decadencial do ITCMD em partilha de bens começa com o registro do […]
Leia maisTema: Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação – Tema 1371 dos recursos repetitivos. REsp 2175094 SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x RICARDO LUIZ DE ANDRADE ABRANTES REsp 2213551 SP – […]
Leia maisTema: Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da operação’ inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64 – Tema 1304 dos recursos repetitivos. REsp 2119311 SC – […]
Leia maisTema: Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo – Tema 1294 dos recursos repetitivos. REsp 2002589 PR – ESTADO DO PARANÁ x BANCO LOSANGO S.A. REsp 2137071 MG – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS x […]
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