STJ
11 . 04 . 2023Tema: Possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Tema Repetitivo 1008 REsp 1767631/SC – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Julgamento conjunto: REsp 1772470/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia mais