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Leia maisTema: Verificar se ocorre a prescrição intercorrente em processos administrativos oriundos de penalidades de natureza essencialmente administrativas REsp 1999532/RJ – FAZENDA NACIONAL x SOCIETE AIR FRANCE Relatora: Ministra Regina Helena Costa A 1ª Turma do STJ definiu que não possui perfil tributário a cobrança de multa administrativa decorrente do registro no Sistema Siscomex-Exportação dos dados […]
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