16/05/2025 a 23/05/2025 Tema: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Tema 1108 da Repercussão Geral. ARE 1285177 – LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Ministro Cristiano Zanin. Em […]
Leia maisTema: Necessidade de lei complementar nacional para a disciplina da instituição do ITCMD nas hipóteses em que i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e ii) o de cujos possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior – art. 155, §1º, III da Constituição Federal. ADI 6838 […]
Leia maisTema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100 da Repercussão Geral. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL […]
Leia maisVirtual Plenário 09/05/2025 a 16/05/2025 Tema: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar – Tema 111 da Repercussão Geral. RE 970343 – PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA x ESTADO DO PARANÁ – Relator: Ministro Cristiano Zanin. Os ministros do STF julgarão recurso […]
Leia maisTema: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Tema 843 da Repercussão Geral. RE 835818 – UNIÃO x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro André Mendonça. Em julgamento presencial, o […]
Leia maisPresencial 14/05/2025 Plenário Tema: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914 da Repercussão Geral. RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, sob […]
Leia maisTema: Discussão sobre o prazo para ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo STF. AR 2876 – UNIÃO x CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator: Ministro Gilmar Mendes Nesta quarta-feira (23/04), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma importante tese sobre a interpretação constitucional do Código de Processo Civil relacionada à ação rescisória. Em […]
Leia mais23/04/2025 Plenário Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100 da Repercussão Geral. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO […]
Leia mais2ª Turma Tema: Constitucionalidade da tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos realizados no exterior. RE 1498596 – ARNALDO ULMANN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu, em razão de pedido de vista do ministro Nunes Marques, a […]
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